A Receita Federal promoveu uma atualização importante nas regras de apuração dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), instrumento amplamente utilizado pelas empresas como forma de remuneração aos sócios e planejamento tributário.

Com a nova orientação, a base de cálculo do JCP passa a ser limitada exclusivamente aos lucros apurados no exercício anterior. Na prática, isso significa que os lucros gerados ao longo do ano corrente não poderão mais ser utilizados para calcular e pagar JCP dentro do mesmo exercício. Esses valores só poderão ser considerados após o encerramento do período contábil e a correta contabilização dos lucros acumulados.

O que muda na prática?

Antes da alteração, muitas empresas utilizavam lucros obtidos no próprio exercício para apurar e distribuir JCP ainda naquele ano.
Agora, com a nova regra:

• Antes: era possível usar lucros do próprio exercício para cálculo do JCP;

• Agora: somente os lucros do exercício anterior podem ser considerados.

Essa mudança pode resultar, em alguns casos, em redução do valor dedutível do JCP, impactando diretamente o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que são influenciados por esse mecanismo.

Por que a Receita Federal adotou essa medida?

Segundo o entendimento da Receita, a alteração busca evitar o uso de resultados provisórios ou estimados para reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos federais. O objetivo é trazer mais segurança jurídica, padronização e consistência à apuração do lucro real, garantindo que apenas resultados efetivamente apurados e encerrados sejam utilizados para fins fiscais.

Como essa mudança afeta sua empresa?

Empresas que utilizam o JCP como estratégia de eficiência tributária precisam estar atentas e, se necessário, revisar seus planejamentos. Entre as principais ações recomendadas estão:

🔹 Revisar a estratégia de distribuição de resultados;

🔹 Replanejar projeções de lucro e deduções fiscais;

🔹 Ajustar o fluxo de caixa e o cronograma de remuneração dos sócios;

🔹 Avaliar o impacto da nova regra no planejamento tributário anual.

Atenção e planejamento fazem a diferença. Essa atualização reforça a importância de acompanhar as mudanças na legislação e nas interpretações fiscais. A adoção de práticas alinhadas às normas vigentes é essencial para evitar questionamentos, autuações e prejuízos financeiros.

Se a sua empresa utiliza ou pretende utilizar o Juros sobre Capital Próprio como ferramenta de planejamento tributário, contar com orientação especializada é fundamental.

A Ativo Certo está à disposição para analisar o impacto dessa mudança, revisar estratégias e garantir que sua empresa esteja em total conformidade com as novas regras. Entre em contato conosco e saiba como podemos ajudar.